Termos e Condições Gerais de Uso do Motor de Reservas

Aplicável aos Usuários Finais

Leia atenta e cuidadosamente estes Termos de Uso (“Termos”), pois ele contém as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO, com sede e foro na cidade de Poços de Caldas, Estado de MG, na Rua Senador Salgado Filho, 805 - CEP 37701-352 (“MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO”), o qual inclui a Orçamento e Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento, através do website maxtourpocosdecaldas.fretatech.com.br (“Plataforma”).

Todos os interessados na utilização da Plataforma e/ou contratação dos serviços ofertados por meio da Plataforma deverão aceitar os Termos abaixo e as demais políticas e/ou termos e condições eventualmente disponibilizados na Plataforma. Esta é uma condição indispensável para utilizar a Plataforma e/ou contratar os serviços ofertados por meio dela.

Ao utilizar a Plataforma, de qualquer forma, o Usuário declara estar de acordo com as disposições destes Termos, considerando-se sempre a versão publicada na data de sua utilização.

É NECESSÁRIO QUE O USUÁRIO ESTEJA SEMPRE CIENTE E DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS AO UTILIZAR A PLATAFORMA, FICANDO DESDE JÁ CONVENCIONADO QUE AQUI SE ESTABELECEM OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO JUNTO AOS SEUS USUÁRIOS.

NÃO SÃO CONCEDIDAS QUAISQUER GARANTIAS ADICIONAIS ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS. DA MESMA FORMA, A RESPONSABILIDADE DA MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO SE LIMITARÁ AO QUANTO DISPOSTO NESTE TERMO.

⦁ TERMOS E DEFINIÇÕES:

⦁ Além das definições acima indicadas, as seguintes expressões ou termos utilizados neste Termo terão os seguintes significados:

ANTT: A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração de infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos;

FRETATECH: Empresa desenvolvedora e licenciadora do Motor de Reservas independente e sem vínculo societário com a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO . A FRETATECH presta o serviço apenas de facilitação na contratação de serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento, de modo que não realiza as viagens e/ou presta serviços ofertados pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO . As viagens e serviços ofertados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva da MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO .

CLIENTE: pessoa física com 18 anos de idade ou mais que irá Contratar Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento de veículos ofertados e operados pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO ;

GESTORA DE PAGAMENTOS: empresa responsável pela prestação de serviços de gestão dos pagamentos, de forma independente e sem vínculo com a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO .

⦁ REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO:

2.1. Por meio da Plataforma Licenciada pela Fretatech e disponibilizada pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , o CLIENTE poderá Contratar Serviços de Transporte de Passageiros por Fretamento.

2.2. Para visualização do Serviço desejado, o CLIENTE deverá informar: (i) se o trecho é “só de ida” ou de “ida e volta”; (i) O endereço e cidade de partida e o endereço e a cidade de destino; (ii) a data da ida e a data da volta (esta última se houver); (iv) a hora da ida e a hora da volta; (v) outros pontos de embarque (se houver); (vi) uso do veículo no destino; (vii) tipo do veículo.

2.2.1. Uma vez fornecidas estas informações, a Plataforma indicará o orçamento de acordo com os parâmetros informados, com a indicação das configurações dos veículos selecionados, suas capacidades, o valor do serviço e opção de forma de pagamento das despesas dos motoristas (se houverem).

2.3. As informações sobre os serviços estarão disponíveis na Plataforma de maneira clara, precisa e em português, constando todas as informações relativas as reservas existentes.

2.4. Antes de finalizar a contratação de qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a estes Termos, bem como Política de Privacidade e outros termos eventualmente disponibilizados na Plataforma.

2.4.1. O aceite do CLIENTE aos Termos, Política de Privacidade e demais termos disponibilizados na Plataforma é condição indispensável para contratação dos serviços por ela ofertados.

2.4.2. Caso o CLIENTE não concorde com as disposições do presente Termo, este deverá deixar de utilizar a Plataforma e não contratar os serviços disponibilizados por meio da Plataforma.

2.5. A compra pelo CLIENTE será considerada finalizada e concluída mediante efetivo pagamento através da GESTORA DE PAGAMENTOS. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO não terá nenhum vínculo com a relação estabelecida entre o CLIENTE e a GESTORA DE PAGAMENTOS.

2.5.1. O CLIENTE declara estar ciente e de acordo que a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO não será responsável e não garante de forma alguma que os serviços prestados pela GESTORA DE PAGAMENTOS são livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, bem como pela disponibilidade ou não dos serviços por ela prestados ou pela impossibilidade do uso do serviço.

2.6. Toda a operação comercial relativa à utilização do serviço ocorrerá de forma direta pelo CLIENTE junto a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , podendo esta empresa solicitar documentos e/ou informações adicionais para conferência e confirmação da reserva e contratação pelo CLIENTE.

2.7. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO poderá, a qualquer tempo, realizar promoções, a qualquer título e de qualquer tipo, cujas regras e condições serão disponibilizadas aos CLIENTES na própria Plataforma ou por meio dos canais de comunicação da MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO com o CLIENTE, conforme previsto nestes Termos. As promoções são pontuais e não são garantia de promoções futuras e/ou recorrentes pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO .

2.8. O CLIENTE poderá usar a Plataforma apenas para fins legais e os aqui estabelecidos. O CLIENTE não poderá usar a Plataforma de qualquer maneira que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores, redes ou direitos de terceiros, ou interferir com o uso ou satisfação da Plataforma por qualquer outra parte. O CLIENTE não poderá tentar ganhar acesso não autorizado a Plataforma sistemas ou redes de computadores ou de dispositivos móveis através do “hackeamento”, “password mining” ou de qualquer outra forma.

2.10. Ainda, o CLIENTE se compromete a não utilizar a Plataforma, ou dar permissão a terceiro, para:

⦁ Copiar, modificar, adaptar, traduzir, ou fazer a engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma ou de qualquer outra página a que essa der acesso, incluindo qualquer tipo de Conteúdo, elemento e/ou ferramenta;

⦁ Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer outra página a que essa der acesso;

⦁ Transmitir arquivos que contenham vírus, “malware”, código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de uma outra parte;

⦁ Usar a Plataforma para disponibilizar anúncios ou materiais promocionais não solicitados, “spams”, esquemas de pirâmide, “correntes” de informações ou formas similares de anúncio ou solicitação não autorizada, ou “hackear” ou violar qualquer medida de segurança;

⦁ Reformatar ou reproduzir qualquer conteúdo ou parte da Plataforma de qualquer outra página a que essa der acesso;

⦁ Criar contas por meios automatizados ou com informações inverídicas ou imprecisas ou com pretensões falsas ou fraudulentas; ou

⦁ Coletar ou armazenar dados pessoais sobre outros CLIENTES em conexão com as atividades proibidas descritas neste item.

⦁ FORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA PLATAFORMA:

3.1. Os Usuários poderão acessar e utilizar a Plataforma das seguintes formas:

⦁ Acesso mediante conta previamente cadastrada (login): esta forma de utilização da Plataforma permite aos CLIENTES realizarem a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS com informações previamente cadastradas na Plataforma. Para tanto, os CLIENTES poderão se cadastrar, gratuitamente, na Plataforma, clicando no botão “Cadastrar”, informando eventuais dados solicitados, por meio do preenchimento de formulário de cadastro com fornecimento das seguintes informações: Nome Completo, CPF, Telefone, Endereço Completo, E-mail

⦁ No momento do cadastro, o CLIENTE deverá cadastrar uma senha de acesso, conforme instruções da Plataforma. O login poderá ser feito através do e-mail e senha do CLIENTE cadastrado na Plataforma.

⦁ Após efetuado o cadastro, a confirmação/validação será encaminhada ao e-mail fornecido pelo CLIENTE no cadastro.

⦁ Uma vez confirmado o cadastro, os dados e informações cadastradas serão registradas e ficarão salvas e armazenadas para futuros acessos do CLIENTE à Plataforma.

⦁ As contas dos CLIENTES são individuais e pessoais, não podendo ser utilizadas ou transferidas à terceiros. O CLIENTE é exclusivamente responsável pela segurança de sua senha e pelas consequências advindas da disponibilização de suas informações pessoais e de cadastro na Plataforma a terceiros.

⦁ O CLIENTE deve manter sempre atualizadas as informações de cadastro, podendo alterá-las sempre que necessário.

⦁ O CLIENTE poderá alterar a sua senha cadastrada por outra senha de acesso, por meio da aba “Minha Conta”. Basta alterar a senha e clicar no botão “Salvar”.

⦁ Para conclusão da compra por meio de cartão de crédito, o CLIENTE deverá fornecer os dados do Cartão de crédito, mediante preenchimento do número do cartão, nome do titular, data de validade e Código de Validação do Cartão.

⦁ O CLIENTE responsabiliza-se pela veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma sob pena de responder nos termos da lei, responsabilizando-se, ainda, pelos prejuízos causados à MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e/ou a terceiros. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento ou suspensão compra caso haja qualquer suspeita de fraude ou fraude comprovada.

⦁ Poderão ser concedidas, pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , a seu critério, condições diferenciadas aos CLIENTES cadastrados, como por exemplo, mas não se limitando a concessão de descontos, brindes, entre outros benefícios de interesse da MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO .

⦁ O CLIENTE declara estar ciente e autorizar expressamente, no ato da utilização da Plataforma, a verificação, pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e/ou por parceiros, fornecedores ou terceiros por ela contratados, das informações declaradas pelos CLIENTES, sejam elas pessoais e/ou de pagamento, relacionadas à venda de Serviços, podendo esta verificação ser feita por meio de pesquisas em bases públicas e/ou privadas.

⦁ As informações solicitadas aos CLIENTES restringem-se apenas às necessárias à gestão e ao aprimoramento dos serviços prestados, tais como: nome, endereço, telefone, documento de identificação (RG/CPF), e-mail, bem como os dados financeiros necessários para efetivar a Contratação dos Serviços, de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma.

⦁ Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar qualquer dos serviços ofertados por meio da Plataforma, o CLIENTE deverá manifestar o seu aceite a este Termo de Uso e a

⦁ Política de Privacidade, fornecendo o seu consentimento livre, expresso e ciente de que os dados fornecidos à MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO poderão ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados conforme as condições mencionadas na Política de Privacidade e com a legislação em vigor.

⦁ Ao utilizar a Plataforma o CLIENTE garante que as informações prestadas são verdadeiras e precisas e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com estes Termos.

⦁ A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO se reserva o direito de solicitar algum comprovante, documento e/ou dado adicional com o fim de conferir os dados do CLIENTE submetidos ao cadastro, bem como cancelar, recusar, bloquear ou suspender, temporária ou definitivamente, qualquer acesso de CLIENTE cujos dados e informações se mostrem inverídicos, imprecisos e/ou incompletos, bem como solicitar que o mesmo procedimento seja realizado com compras realizadas na Plataforma, ainda que o cadastro do CLIENTE já tenha sido aceito anteriormente, decisão esta que independerá de motivos ou será geradora de qualquer direito ao CLIENTE.

⦁ A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO também poderá imediatamente cancelar ou bloquear o acesso do CLIENTE a Plataforma, sem necessidade de aviso prévio e em caráter temporário ou permanente, nos seguintes casos:

⦁ Violação da legislação vigente e/ou de qualquer uma das disposições estabelecidas no presente Termo, Política de Privacidade, contrato de prestação de serviço e/ou quaisquer outros direitos dos demais CLIENTES ou de quaisquer terceiros;

⦁ Utilização da Plataforma para qualquer finalidade diversa da prevista nestes Termos; e/ou

⦁ Qualquer outro ato que gere algum tipo de risco ou prejuízo à MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , demais CLIENTES e/ou terceiros.

⦁ INFORMAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1. Cadastro do Cliente

4.1.1. O CLIENTE precisa efetuar um cadastro na Plataforma como condição para Contratação dos Serviços.

4.1.2. O CLIENTE poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para o CLIENTE cadastrado na Plataforma.

4.1.3. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todas as informações solicitadas.

4.1.4. O CLIENTE não poderá dispor de mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO desabilitará, automática e definitivamente, após a verificação dos dados, todos os cadastros do CLIENTE.

4.1.5. O CLIENTE menor de 18 anos, somente, poderá realizar o cadastro nesta Plataforma mediante devida assistência ou representação legal, de acordo com os artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, sendo estes responsáveis na esfera civil por todo e qualquer ato praticado pelo menor quando da utilização da Plataforma. Todos os CLIENTES menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus dados a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO através da Plataforma. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO não tem obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo CLIENTE ou qualquer outra pessoa.

4.1.6. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO não se responsabiliza pelos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE e/ou seu representante legal, quando for o caso, garante e responde pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.7. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , poderá, quando lhe convier, modificar as exigências e/ou critérios de qualificação para manutenção do cadastro na Plataforma.

⦁ RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

8.1. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma, em especial o CLIENTE concorda que é o único e exclusivo responsável:

(a) Pelo uso da Plataforma e pelas informações que fornecer, respondendo, na forma da lei, pelas consequências e por eventuais danos que venha a causar à MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO ou a quaisquer terceiros;

(b) Pelas informações e dados eventualmente fornecidos para fins de cadastro na Plataforma, não podendo transferir, ceder ou compartilhar a Senha do Uso de Usuário para terceiros; e

(c) Por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados na Plataforma, inclusive pelo Conteúdo que eventualmente compartilhar e/ou disponibilizar.

8.3. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e a Fretatech não garantem que o uso da Plataforma será livre de erros ou que a perda de dados não poderá ocorrer. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e a Fretatech não dão garantias em relação aos sistemas de informações em relação a interrupções ou suspensões, software e funcionalidades acessíveis pela Plataforma ou através deles ou sobre qualquer segurança associada com a transmissão de informações sensíveis. O CLIENTE é responsável por tomar todas as precauções necessárias para assegurar que quaisquer serviços ou conteúdo que possa obter através da Plataforma está livre de vírus ou outros códigos nocivos.

8.3.1. A disposição do item 8.3 acima não se aplica aos dados pessoais do CLIENTE, cuja questão se encontra devidamente regulada na Política de Privacidade da MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO .

8.4. Fica certo que a Plataforma poderá sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e a Fretatech não garantem a continuidade e disponibilidade plena da Plataforma, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.

8.4.1 Nos casos previstos no item 8.4. acima, a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e a Fretatech envidarão seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para restabelecer as condições da Plataforma, tão logo seja possível.

8.4.2 São exemplos de causas de interrupções ou indisponibilidades: (i) casos fortuitos ou de força maior; (ii) ações danosas de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou a continuidade da Plataforma (hacker, vírus etc.); (iii) manutenções técnicas periódicas para melhorias, atualizações ou correções de erros/bugs; (iv) erros apresentados pelo servidor; (v) falta de energia elétrica; (vi) falhas nas redes de transmissão de dados; etc.

8.5. Em decorrência da Plataforma ser disponibilizada através de meio eletrônico (internet) e que que esse meio está além do controle da MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e da Fretatech, ambas não declaram, e restam impossibilitadas de garantir, que o ambiente fora da Plataforma e o ambiente da Internet estejam completamente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais.

8.6. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e a Fretatech eximem-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus, códigos maliciosos ou outros componentes prejudiciais na Plataforma.

8.7. Na hipótese de virem a ser constatados, nas ferramentas da Plataforma, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos CLIENTES, a Fretatech executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.

8.8. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO não possui qualquer responsabilidade legal em relação ao acesso dos CLIENTES a informações, material, produtos, serviços ou transações feitas com os serviços oferecidos por terceiros. O CLIENTE reconhece e concorda que a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano, perda ou outra reivindicação alegada como causada por ou conectada ao acesso ou uso de qualquer conteúdo disponível por outro site, recurso ou serviço.

8.9. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO não se responsabiliza por: (i) eventuais ações ou omissões de terceiros, ainda que tais terceiros sejam seus parceiros comerciais; (ii) atos praticados por CLIENTES que fizeram registros fraudulentos ou mediante falsa declaração; (iii) uso inadequado e/ou divulgação de dados pelos CLIENTES a terceiros; e/ou (iv) pela utilização de dados de terceiros sem qualquer autorização do respectivo titular.

8.10. A Fretatech exime-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações ou omissões de terceiros, ainda que por meio de sua Plataforma. O CLIENTE declara estar ciente de que os serviços prestados pela Fretatech consistem no Licenciamento da Plataforma, que possibilita, por meio de um software, a contratação de serviços ofertados e prestados pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , não sendo responsável, portanto, pela veracidade, integridade ou confiabilidade de qualquer conteúdo ou pela realização, existência e/ou qualidade dos serviços.

8.11. Em nenhum caso a Fretatech será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o CLIENTE possa sofrer em decorrência da utilização da Plataforma. A Fretatech não será responsável por quaisquer danos pessoais ou morais decorrentes de ou em conexão com todo e qualquer conteúdo divulgado ou Serviços prestados pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO .

⦁ PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1. Os elementos, Conteúdos e/ou ferramentas encontrados e oferecidos na Plataforma, são protegidos nos termos da legislação vigente e o uso não autorizado de quaisquer partes da Plataforma resultará em infração a direitos autorais, de marca registrada e/ou outros direitos de propriedade intelectual de titularidade da Fretatech ou para os quais esta detenha autorizações para utilização comercial.

9.2. O fornecimento da Plataforma caracteriza tão somente uma licença para uso intransferível e não exclusiva para a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , nos limites aqui estabelecidos, disponibilizada ao CLIENTE. Diante disso, não ocorrerá qualquer transferência de titularidade de qualquer elemento, Conteúdo e/ou ferramenta ao CLIENTE. Além do exposto acima, a Plataforma e seus elementos, Conteúdos e/ou ferramentas, são propriedade da Fretatech ou de seus afiliados, fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes ou outros parceiros e são protegidos pelas leis brasileiras.

9.3. Ao aceitar estes Termos, o CLIENTE se compromete a não copiar, distribuir, transmitir, exibir, republicar, vender, revender, explorar ou criar obras que derivam de qualquer Conteúdo ou parte da Plataforma ou de páginas a que essa der acesso, para qualquer fim, salvo se prévia e expressamente autorizado, por escrito, pelo seu titular.

9.4. As marcas registradas, marcas de serviço, logos, nomes comerciais, e apresentação comercial (“Marcas”) usados na Plataforma são de propriedade da Fretatech ou de seus fornecedores, distribuidores, comerciantes, licenciantes, licenciados ou outros parceiros.

9.5. Ao acessar a Plataforma o CLIENTE declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na plataforma.

9.6. A Fretatech poderá a qualquer tempo bloquear o acesso de qualquer CLIENTE ou usuário que violar seus direitos de propriedade intelectual ou de terceiros ou violar outros direitos de terceiros, assegurados pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

⦁ COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS:

10.1. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO e a Fretatech poderão utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados pelos usuários e CLIENTES da MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não limitando a, e-mail, ligação telefônica, envio de SMS, notificações na Plataforma, ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

10.2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos CLIENTES, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que utilizarem a Plataforma.

10.3. É igualmente de responsabilidade exclusiva dos CLIENTES deixar os seus sistemas Anti-Spam e filtros de recebimento de mensagens configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , não sendo aceita nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

10.4. Se o CLIENTE não quiser receber circulares promocionais, mensagens ou alertas de e-mail sobre ofertas, basta informar a MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO . O Usuário poderá, a qualquer momento, modificar suas preferências quanto ao recebimento ou não recebimento de tais comunicações.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

11.1. A coleta, tratamento, processamento e armazenamento dos dados dos CLIENTES são efetuadas de acordo com a Política de Privacidade, parte indissociável do presente Termos, bem como os padrões e procedimentos de segurança e confidencialidade da legislação brasileira vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O CLIENTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução dos serviços, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados: Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato e informação a ANTT; Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como, com os órgãos governamentais como ANTT a fim de garantir a segurança no transporte. Os dados coletados com base no legítimo interesse do CLIENTE, bem como para garantir a fiel execução do serviço por parte da MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO , fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas não são exaustivas. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados para a prestação dos serviços; O CLIENTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos. O CLIENTE possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do CLIENTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o CLIENTE deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços. A MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada finalizando o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo de 5 anos, passado o tempo de guarda pertinente, a CONTRATADA se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

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